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Permite solicitar a consulta, a reprodução (cópia simples e autenticada), a certidão, a declaração de documento(s)/processo(s), assim como a informação sobre o estando e andamento de um processo da área do urbanismo/obras particulares existente(s) na câmara municipal.

Serviços disponíveis (1)

Pedido de Informação Simples
Permite obter informações sobre os instrumentos de desenvolvimento e de gestão territorial em vigor para determinada área do município, bem como das demais condições gerais a que devem obedecer as operações urbanísticas.
A informação prestada não é vinculativa para a Câmara Municipal nem constitutiva de qualquer direito para o requerente.