Permite proceder ao depósito da ficha técnica de habitação de prédio ou fração na Câmara Municipal de Albufeira quando nesta esteja a correr termos processo de licenciamento ou comunicação prévia.
Permite requerer prorrogações de prazo de execução de obras de edificação e de urbanização sujeitas a procedimentos de controlo prévio (licença administrativa ou comunicação prévia).
Permite requerer por motivo fundamentado, a extensão do prazo, indicado pelo Município em notificação remetida ao interessado, para entrega do Projeto de especialidades.