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Permite ao particular, decorrido o prazo de um ano após a decisão favorável do pedido de informação prévia, requerer ao presidente da câmara municipal a declaração de que se mantêm os pressupostos de facto e de direito que levaram à anterior decisão favorável

INSTRUÇÃO DO PEDIDO

Este pedido, cujo modelo de requerimento se encontra disponível neste link, deve ser instruído de acordo com o previsto no n.º 6 do artigo 17.º do RJUE.

O requerimento deverá ser assinado digitalmente e apresentado como elemento instrutório.

O pedido deve ser submetido de forma sequencial, sucessiva e ininterrupta, numa única sessão. Assim, se terminar a sessão não será possível retomar o pedido no estado em que foi interrompido, pois os dados não ficam guardados, implicando a repetição de todo o procedimento de submissão.

O pedido encontra-se submetido com a emissão do respetivo comprovativo de submissão.

TAXAS

Este pedido está sujeito a uma taxa inicial conforme o estipulado no Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Albufeira (disponível neste link).

Ao submeter um pedido será gerada uma fatura, com os dados de identificação do requerente e respetivas referências para pagamento MB.

O pagamento de taxa inicial é imprescindível para o início do procedimento, pelo que o não pagamento da mesma implica a extinção do procedimento (artigo 29.º do R.T.O.R.M.A.).