Este pedido, cujo modelo de requerimento se encontra disponível neste link, deve ser instruído de acordo com o previsto no n.º 2 do artigo 14.º do RJUE e acompanhado do Anexo I-B (Síntese urbanística de obras de urbanização) e dos elementos instrutórios elencados na portaria 320/2026/1, de 31 de julho.
O requerimento deverá ser assinado digitalmente e apresentado como elemento instrutório.
Por forma a facilitar a sua imediata identificação na plataforma de submissão, devem ser atribuídos aos nomes dos ficheiros a anexar, os prefixos descritos na listagem de elementos instrutórios disponível neste link (Em Atualização). Em alternativa, deve consultar os elementos instrutórios no ponto nº. 18 da submissão do pedido.
O pedido deve ser submetido de forma sequencial, sucessiva e ininterrupta, numa única sessão. Assim, se terminar a sessão não será possível retomar o pedido no estado em que foi interrompido, pois os dados não ficam guardados, implicando a repetição de todo o procedimento de submissão.
O pedido encontra-se submetido com a emissão do respetivo comprovativo de submissão. |